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Prefeitura de Guarulhos libera regularização de obras em desconformidade

Encontra-se em vigor, desde 16/07/2021, a Lei 7.926/2021 que dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Guarulhos. Referida Lei estabelece normas e procedimentos para que os Munícipes procedam com a regularização de edificação construída em desconformidade com as diretrizes municipais.

As construções existentes até a data de publicação da Lei, que apresentem condições de  habitabilidade comprovadas,  poderão ser objeto de regularização. Também poderão ser regularizadas as edificações que se  encontrem  com  as  paredes erguidas  e  a  cobertura  executada até a publicação da Lei,  desde  que  apresentada  a  proposta  para  obras de adequação às condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade.

Os interessados poderão protocolar o respectivo pedido junto as Centrais de Atendimento ao Cidadão – FÁCIL, mediante requerimento específico e apresentação dos documentos necessários que estão descritos no parágrafo único do artigo 4º da Lei mencionada. Para prosseguimento do procedimento, com exceção da construção de até 150,00 m² , haverá necessidade de recolhimento das taxas de Regularidade de Edificação e de Certificado de Regularidade de Edificação, bem como o ISS sobre a atividade de construção, se o caso.

Referidos valores deverão ser emitidos através do sistema da Prefeitura e poderão ser reduzidos em até 30% (trinta por cento) para os requerimentos feitos em até 90 dias da data de publicação da Lei, ou seja 14/10/2021, e de 10% (dez por cento) para os casos protocolados após 90 e até 180 dias.

É de suma importância que o requerimento seja devidamente instruído, sob pena de indeferimento sem possibilidade de ressarcimento de taxas recolhidas. Outrossim, informamos que Lei é clara ao dispor que somente será permitida autuação de novo processo de regularização enquanto a lei estiver vigente.

Fonte: Prefeitura de Guarulhos