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MUNICÍPIO DE SP PRORROGA VENCIMENTO DE ALVARÁS

Ficam prorrogados os prazos de vigência das licenças já emitidas até a data da publicação da lei de que trata o Decreto nº 59.396/20 (30/04), por mais 1 (um) ano, bem como as licenças a serem expedidas no período de 6 (seis) meses.

As prorrogações serão aplicáveis às seguintes licenças (Código de Obra e Edificações):
I - Alvará de Aprovação e Execução;
II - Projeto Modificativo;
III - Certificado de Segurança;
IV - Alvará de Autorização:
a) Avanço de tapume e grua sobre parte do passeio/espaço público, 
c) Instalação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele em que a obra será executada; e
d) Estande de vendas no mesmo local de implantação da obra ou em imóvel distinto daquele em que a obra será executada;
V - Cadastro de Equipamentos:
a) Cadastro de Sistema Especial de Segurança;
b) Cadastro de Tanques, Bombas e Equipamentos afins; e
c) Cadastro de Equipamento Mecânico de Transporte Permanente;

VI - Manutenção de Equipamentos:
a) Manutenção de Equipamentos de Tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins;
b) Manutenção de Equipamento Mecânico de transporte permanente já instalado e que permaneça sem modificação na sua característica deverá renovar o cadastro de equipamento por meio da emissão do Relatório de Inspeção Anual (RIA), previsto em legislação específica;
c) Manutenção de Equipamento de Sistema Especial de Segurança da edificação.
VII - Auto de Licença de Funcionamento;
VIII - Alvará de Funcionamento do Local de Reunião;
IX - Alvará de Autorização para eventos públicos e temporário;
X - Auto de Licença de Funcionamento Condicionado;
XI - Revalidação do Alvará de Funcionamento do Local de Reunião;
XII - Renovação (prorrogação) do Alvará de Autorização para eventos públicos e temporário;
XIII - Renovação (prorrogação) do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

Fonte: Diário Oficial SP – 06/05/2020.